Novas diretrizes da Receita Federal para empresas beneficiárias da Lei do Bem

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB Nº 2.216, de 5 de setembro de 2024, com novas regras para empresas beneficiárias da Lei do Bem. Essa normativa substitui o anexo da Instrução Normativa anterior (nº 2.198, de 17 de junho de 2024) e traz atualizações importantes sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI).

O que muda com a nova Instrução Normativa?

Empresas que utilizam os incentivos fiscais da Lei do Bem precisam estar atentas às alterações. A partir de janeiro de 2024, novas informações deverão ser incluídas nas declarações sobre benefícios fiscais, renúncias e imunidades tributárias. As declarações ou retificações relacionadas ao período de janeiro a agosto de 2024 devem ser enviadas até o dia 20 de outubro de 2024.

Como se adequar às novas diretrizes?

A Consultoria Conecta pode ajudar sua empresa a se adequar às novas exigências da Receita Federal, garantindo o correto preenchimento da DIRBI e evitando erros que possam comprometer o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei do Bem.

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Marina Camargo

Assessoria de Comunicação
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